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A não cumulatividade da CBS e do IBS não foi concebida como concessão excepcional, nem como espaço residual de tolerância administrativa. Ela integra a própria estrutura do novo modelo de tributação do consumo. Não por acaso, a Constituição e a LC 214/2025 afirmam que ambos os tributos são informados pelo princípio da neutralidade. Devem evitar O post CBS, IBS, não cumulatividade, neutralidade e riscos dos vieses de julgamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.447 na base de dados do tribunal, está em definir se a conversão de multa por infração administrativa O post Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Com base na premissa de que o ex-presidente cumpre medidas cautelares restritivas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou neste sábado (18/7) um pedido de autorização para uma visita do presidente da Argentina, Javier Milei, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar. O encontro com Milei ocorreria no próximo sábado O post Alexandre nega pedido de visita de Milei a Bolsonaro em prisão domiciliar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A transição energética brasileira costuma ser discutida a partir da expansão das fontes renováveis, dos investimentos em infraestrutura ou da necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Existe, contudo, um elemento anterior a todos esses fatores que permanece relativamente invisível no debate público, qual seja, a capacidade do Estado de conhecer o O post O licenciamento ambiental como pressuposto e desafio de inteligência territorial para a transição energética apareceu primeiro em Consultor Jurídico.